Responsável pelo evento e o médico-veterinário Responsável Técnico foram autuados segundo legislação específica
A fiscalização do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado da Paraíba (CRMV-PB), durante uma inspeção de rotina nos eventos agropecuários, na última sexta-feira (20), constatou que na região do Cariri paraibano, ocorria um evento equestre do Circuito PE/PB de vaquejadas. No local, embora a estrutura estivesse dentro do esperado, segundo as normas de fiscalização e itens constantes no checklist específico utilizado pelos agentes da autarquia, no evento, não existia a figura do responsável técnico (RT).
A Lei 5.517/68 relaciona as atividades e estabelecimentos, como as vaquejadas, que precisam comprovar a existência e vínculo de um responsável técnico, médico-veterinário ou zootecnista, para realizar suas atividades.
Na ocasião, o responsável pelo evento foi autuado por estar realizando uma atividade que, por lei, deve contar com um Responsável Técnico, devidamente registrado junto ao CRMV-PB. O médico-veterinário também foi autuado por não ter comparecido em nenhum dos dias do evento desde o seu início, caracterizando uma conduta profissional passível de ser enquadrada no código de ética.
O CRMV Paraíba alerta
Tanto para o primeiro registro de um empreendimento, quanto para a renovação da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), é necessário que além de pagar o boleto é estritamente fundamental que sejam entregues todos os formulários devidamente preenchidos e assinados, na sede da autarquia, para a homologação. Caso não, é considerado um processo incompleto, não sendo possível a renovação/emissão da referida ART, ficando passível de autuação pelo órgão.
O certificado de ART emitido pelo CRMV-PB deve estar fixado em local visível ao público e aos fiscais da autarquia. Ele é a comprovação de que naquele estabelecimento existe um profissional RT, assegurando os serviços prestados e os produtos ofertados.