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Lei

Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968

Dispõe sobre o exercício da profissão de Médico Veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária. DOU 25/10/68.

Lei nº 5550, de 04 de dezembro de 1968

Dispõe sobre o exercício da profissão de Zootecnista. DOU 05/12/68