PORTARIA Nº 16, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023
Port.16-2023-Delega Servidores – Delega competência aos servidores para análise e deferimento ou indeferimento da inscrição, secundária, transferência, reativação, cancelamento, substituição de cédula de identidade profissional, além do registro de eventos agropecuários, reativação e cancelamento de estabelecimentos no âmbito do CRMV-PB.