PORTARIA 17 de 4 de setembro de 2025
Portaria 17-2025 – Dispõe sobre o fluxo de tramitação entre os setores Financeiro, Jurídico e de Cobrança no âmbito do CRMV-PB, para fins de inscrição dos débitos de anuidade em Dívida A va, bem como para a adoção dos procedimentos de cobrança administrativa e judicial.