O Conselho Regional de Medicina Veterinária da Paraíba (CRMV-PB) vem a público manifestar seu posicionamento a respeito da ocorrência envolvendo um médico-veterinário, responsável técnico por uma fábrica de laticínios no município de Paulista, no Sertão paraibano, que resultou em sua prisão durante operação realizada pelo Ministério Público da Paraíba (MP-Procon).
O CRMV-PB esclarece que acompanha o caso com atenção e que já adotou as providências cabíveis para a apuração rigorosa dos fatos, respeitando os limites legais de sua atuação. Reafirmamos nosso compromisso com a ética profissional, com a responsabilidade técnica na produção de alimentos de origem animal e com a proteção da saúde pública e do bem-estar animal.
As medidas necessárias estão sendo conduzidas com seriedade, observando o devido processo legal e assegurando o pleno direito à ampla defesa e ao contraditório.
O Conselho permanece vigilante e atuante, reforçando que práticas em desacordo com a legislação e com os princípios éticos da profissão não serão toleradas. Seguiremos firmes na missão de garantir que a Medicina Veterinária contribua de forma segura e responsável para a saúde da população.
O Conselho Regional de Medicina Veterinária da Paraíba (CRMV-PB) teve o resultado das eleições homologado e publicado no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (28). A eleição, que aconteceu na última quarta-feira (23), elegeu os integrantes da diretoria e do corpo de conselheiros para o triênio 2025/2028.
A chapa única, “CRMV Mais Forte e Unido”, foi escolhida para comandar a autarquia, sob a presidência do médico-veterinário José Cecílio, que foi reconduzido ao cargo. A votação ocorreu de forma híbrida e contou com 1.406 votos, sendo 990 votos para a Chapa 01, 244 votos brancos e 172 nulos.
O processo eleitoral foi conduzido pela Comissão Eleitoral Regional (CER), presidida pelo médico-veterinário Lucas Rannier Ribeiro Antonino Carvalho, além da vice-presidente Fernanda Felix de Oliveira e do secretário Rodolfo Emanuel Leite de Almeida. Todo o procedimento foi acompanhado pela Comissão Federal de Medicina Veterinária (CFMV).
“A homologação do resultado marca um novo ciclo para o CRMV-PB. Vamos trabalhar com responsabilidade, diálogo e compromisso para honrar a confiança de todos profissionais”, aponta José Cecílio.
Conforme a homologação, a diretoria eleita é composta pelos seguintes membros: José Cecílio Martins Neto (presidente); Wilson Wouflan Silva (vice-presidente); Leopoldo Mayer de Freitas Neto (secretário-geral) e Andrei Felipe Loureiro do Monte Guedes (tesoureiro).
Além da diretoria, foram eleitos os conselheiros titulares: Altamir José Chaves da Costa, Isabella Barros, Adriana Evangelista Rodrigues, Nina Toralles Caniello, Paula Fernanda e Jonata Bento. Os suplentes são Lisanka Ângelo Maia, Júlia de Araújo Lima Leitão, Adolfo Abath, Eclenilson José Batista Lira, Endira Tainá e Melânia Loureiro Marinho.
O Conselho Regional de Medicina Veterinária da Paraíba (CRMV-PB) participou esta semana do Dia D de combate aos maus-tratos a animais, realizado pela Secretaria de Cuidado e Proteção Animal (SECUPA) da Prefeitura de João Pessoa. A ação integrou a Semana Municipal de Prevenção e Combate à Crueldade contra Animais, que segue até este sábado (26), em alusão à campanha Abril Laranja, dedicada à conscientização sobre a crueldade animal.
Durante a operação, foram realizadas 15 fiscalizações em diferentes bairros da capital. Como resultado, três animais foram resgatados, sete tutores notificados e cinco casos não apresentaram irregularidades. As denúncias que originaram as fiscalizações foram feitas por meio do aplicativo “João Pessoa na Palma da Mão”. Os resgates ocorreram nos bairros Pedro Gondim, Gramame e Bairro das Indústrias. Também houveram ações nos bairros Varadouro, Centro e Bairro dos Estados.
Para o embaixador do Movimento Paraíba Contra Maus-Tratos, Ítalo Oliveira, a participação do CRMV-PB foi essencial para o sucesso da operação. “A presença deles foi de extrema importância, pois dentro das ações fiscalizadas havia canis clandestinos. Como o CRMV é responsável por regulamentar o exercício da medicina veterinária, a atuação do órgão foi fundamental”, destacou. Ítalo agradeceu ao presidente do CRMV-PB, José Cecílio, e destacou a atuação direta do coordenador de fiscalização, José Augusto Vicente, e dos fiscais José Leandro da Costa e Abraão Nascimento, que estiveram presentes e acompanharam toda a ação em campo.
O coordenador José Augusto Vicente, reforçou o compromisso do Conselho com a causa. “Em nome da coordenação de fiscalização e do presidente José Cecílio, queremos dizer que o CRMV-PB está à disposição sempre que precisarem. Podem contar com a nossa equipe para continuar esse trabalho de combate aos maus-tratos na Paraíba”, afirmou.
Além do CRMV-PB, a iniciativa contou com a presença de diversos órgãos e instituições, como o Batalhão da Polícia Ambiental da PMPB (BPAmb), Grupo de Ação Ambiental da Guarda Civil Metropolitana de João Pessoa (GAAM), Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Civil, Ministério Público da Paraíba (MPPB) e representantes do Movimento Paraíba Contra Maus-Tratos.
A 302ª Sessão Plenária Ordinária do Conselho Regional de Medicina Veterinária da Paraíba (CRMV-PB) foi realizada nesta sexta-feira (25), na sede do Conselho, em João Pessoa. A sessão foi presidida pelo presidente do CRMV-PB, José Cecílio, e contou com uma pauta extensa, com mais de 80 itens apreciados pelos conselheiros.
Entre os destaques da ordem do dia, foram analisados processos administrativos envolvendo inscrições e cancelamentos de profissionais e empresas, além de registros de eventos e vaquejadas. Ao todo, foram deferidas 26 inscrições primárias e duas inscrições secundárias de pessoas físicas, além de uma reativação e três cancelamentos. No âmbito das pessoas jurídicas, dois cancelamentos de registro foram apreciados.
Outros pontos da sessão foram os registros de eventos, com destaque para 23 processos deferidos relacionados a vaquejadas e atividades similares, aprovados pela plenária.
Ainda foram analisados 15 processos relatados pelos conselheiros, com temas que vão desde recursos de autos de infração, pedidos de isenção de anuidade, até cancelamentos de registro por parte de empresas.
O Conselho Regional de Medicina Veterinária da Paraíba (CRMV-PB) realizou nesta terça-feira (23), a eleição que definiu os integrantes da diretoria e do corpo de conselheiros para o triênio 2025/2028. Com a participação de 1.406 profissionais votantes, o pleito transcorreu de forma tranqüila. Reconduzido ao cargo com 70,41% dos votos (990), o médico-veterinário José Cecílio permanecerá na presidência da autarquia. A chapa única “CRMV Mais Forte e Unido” também é composta por Wilson Wouflan, como vice-presidente; Leopoldo Mayer, como secretário-geral; e Andrei Guedes, como tesoureiro.
A eleição foi realizada de forma remota, por meio da plataforma online oficial do processo eleitoral, das 9h às 17h. Os profissionais também puderam exercer o voto presencialmente na sede do CRMV-PB, em João Pessoa. A participação no pleito foi obrigatória para médicos-veterinários e zootecnistas inscritos.
Além da diretoria, foram eleitos os conselheiros titulares: Altamir José Chaves da Costa, Isabella Barros, Adriana Evangelista Rodrigues, Nina Toralles Caniello, Paula Fernanda e Jonata Bento. Os suplentes são Lisanka Ângelo Maia, Júlia de Araújo Lima Leitão, Adolfo Abath, Eclenilson José Batista Lira, Endira Tainá e Melânia Loureiro Marinho.
O presidente da Comissão Eleitoral, o professor e médico-veterinário Lucas Carvalho, avaliou positivamente o processo e ressaltou o respaldo legal em todas as etapas. “A eleição foi conduzida com tranquilidade e todas as decisões da Comissão Eleitoral foram referendadas pelo Consselho federal de Medicina Veterinária (CFMV), garantindo a legalidade e a transparência do pleito”, destacou.
Professor Lucas também lembrou que o processo contou com o julgamento de recursos administrativos e enfrentou ações na justiça. “Tivemos inclusive duas ações judiciais, com mandados de segurança que foram indeferidos pela Justiça. Encerramos esse ciclo com a sensação de dever cumprido. Fizemos a nossa parte e demos a nossa contribuição para o fortalecimento da nossa classe”, afirmou.
O processo de votação passará por auditoria de uma empresa especializada, garantindo a transparência e lisura do resultado. A eleição foi apanhada por representantes do CFMV, o advogadoThiago Mattos, e a delegada observadora a médica-veterinária Maria Elisa Araújo.
O Conselho Regional de Medicina Veterinária da Paraíba (CRMV-PB) realiza nesta quarta-feira, 23 de abril de 2025, a eleição para escolha da nova diretoria e conselheiros que atuarão no triênio 2025/2028. O processo acontece de forma remota online, das 9h às 17h, por meio do site https://crmv-pb-2025.webvoto.com.br. A votação também poderá ser feita presencialmente na sede da entidade, em João Pessoa.
A participação no pleito é obrigatória. Atualmente, são mais de dois mil profissionais inscritos entre médicos-veterinários e zootecnistas na Paraíba.
O voto é o principal instrumento de representação da classe e tem impacto direto na condução das ações voltadas à Medicina Veterinária e à Zootecnia no estado. Ao escolher os membros da nova gestão, os profissionais contribuem com a construção de um Conselho atuante, ético e comprometido com os interesses da categoria.
O presidente da Comissão Eleitoral, o médico-veterinário Lucas Carvalho, reforça a importância do engajamento da categoria no processo democrático. “A eleição é uma oportunidade para que os profissionais escolham seus representantes e fortaleçam a atuação do Conselho. A Comissão Eleitoral está à disposição para esclarecimentos e vem trabalhando para que o processo ocorra de forma tranquila, transparente e sem intercorrências, com foco na valorização da classe”, afirmou.
A eleição contará com chapa única, denominada “CRMV Mais Forte e Unido”, composta pelo atual presidente José Cecílio, que concorre à reeleição. Integram ainda a chapa: Wilson Wouflan, como vice-presidente; Leopoldo Mayer, como secretário-geral; e Andrei Guedes, como tesoureiro. A chapa apresenta ainda uma lista de conselheiros titulares formada por Altamir José Chaves da Costa, Isabella Barros, Adriana Evangelista Rodrigues, Nina Toralles Caniello, Paula Fernanda e Jonata Bento. Os conselheiros suplentes são Lisanka Ângelo Maia, Júlia de Araújo Lima Leitão, Adolfo Abath, Eclenilson José Batista Lira, Endira Tainá e Melânia Loureiro Marinho.
Para garantir o exercício do voto com segurança e acessibilidade, o CRMV-PB disponibilizou um sistema digital que poderá ser acessado por meio de computador, tablet ou celular. Confira o vídeo explicativo no link: https://www.youtube.com/watch?v=lOMabgmAgjY&feature=youtu.be e veja o passo a passo para a votação online:
O Conselho Regional de Medicina Veterinária da Paraíba (CRMV-PB) realizará, no dia 23 de abril de 2025, a eleição para escolha da nova diretoria e conselheiros para o triênio 2025/2028. O processo ocorrerá de forma remota online, das 9h às 17h, por meio do site https://crmv-pb-2025.webvoto.com.br. A votação também poderá ser feita presencialmente na sede da entidade em João Pessoa. A participação no pleito é obrigatória para todos os profissionais com inscrição ativa e regular no Conselho, que estejam em dia com suas obrigações financeiras até a data da eleição (para quem for votar presencial) e com CPF regular na Receita Federal.
São mais de dois mil profissionais inscritos entre médicos-veterinários e zootecnistas.
O voto é o principal instrumento de representação da classe e tem impacto direto na condução das ações voltadas à Medicina Veterinária e à Zootecnia no estado. Ao escolher os membros da nova gestão, os profissionais contribuem com a construção de um Conselho atuante, ético e comprometido com os interesses da categoria.
O presidente da Comissão Eleitoral, o médico-veterinário Lucas Carvalho, reforça a importância do engajamento da categoria no processo democrático. “A eleição é uma oportunidade para que os profissionais escolham seus representantes e fortaleçam a atuação do Conselho. A Comissão Eleitoral está à disposição para esclarecimentos e vem trabalhando para que o processo ocorra de forma tranquila, transparente e sem intercorrências, com foco na valorização da classe”, afirmou.
A eleição contará com chapa única, denominada “CRMV Mais Forte e Unido”, composta pelo atual presidente José Cecílio, que concorre à reeleição. Integram ainda a chapa: Wilson Wouflan, como vice-presidente; Leopoldo Mayer, como secretário-geral; e Andrei Guedes, como tesoureiro. A chapa apresenta ainda uma lista de conselheiros titulares formada por Altamir José Chaves da Costa, Isabella Barros, Adriana Evangelista Rodrigues, Nina Toralles Caniello, Paula Fernanda e Jonata Bento. Os conselheiros suplentes são Lisanka Ângelo Maia, Júlia de Araújo Lima Leitão, Adolfo Abath, Eclenilson José Batista Lira, Endira Tainá e Melânia Loureiro Marinho.
Para garantir o exercício do voto com segurança e acessibilidade, o CRMV-PB disponibilizou um sistema digital que poderá ser acessado por meio de computador, tablet ou celular. Confira o vídeo https://www.youtube.com/watch?v=lOMabgmAgjY&feature=youtu.be e também o passo a passo para a votação online.
O Conselho Regional de Medicina Veterinária da Paraíba (CRMV-PB) esteve presente no XXVI Seminário Nacional de Educação da Medicina Veterinária, promovido pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV). O evento reuniu representantes dos Conselhos Regionais, coordenadores de cursos de Medicina Veterinária de instituições públicas e privadas, e membros da Comissão Nacional de Educação da Medicina Veterinária.
Participaram do seminário os professores Isabella Barros (conselheira), Wilson Wouflan (tesoureiro) e Otavio Brilhante (presidente da Comissão de Educação do CRMV-PB).
Durante o evento, foram discutidos temas relacionados ao ensino da Medicina Veterinária no Brasil, incluindo a formação generalista, os estágios curriculares, a atuação das comissões de educação nos Conselhos Regionais e a integração entre ensino, pesquisa e extensão. Também foram abordadas as Diretrizes Curriculares Nacionais e os critérios para avaliação de cursos.
O seminário proporcionou um espaço para o intercâmbio de experiências entre os participantes, visando o aprimoramento da formação dos profissionais da Medicina Veterinária.
O mês de abril é marcado pela campanha Abril Laranja, um movimento nacional de prevenção à crueldade contra os animais e de incentivo ao respeito e cuidado com todas as espécies — não apenas cães e gatos. Mais do que denunciar abusos físicos, a campanha chama atenção para formas silenciosas, mas igualmente graves, de maus-tratos — como negligenciar o atendimento veterinário em casos de doença ou ferimentos, deixar de medicar, vacinar ou oferecer um ambiente adequado. Todas essas omissões configuram crime de maus-tratos e podem acarretar multa e até prisão.
O presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária da Paraíba (CRMV-PB), José Cecílio, destaca que o Abril Laranja é um chamado à consciência coletiva. Ele lembra que, com frequência, as pessoas associam maus-tratos apenas a agressões físicas, privação de alimentação, falta de abrigo ou uso de coleiras curtas, entre outras situações.
“Negligenciar o animal quando ele está doente ou machucado também é crime. Além disso, procedimentos cirúrgicos com finalidade estética em animais são considerados maus-tratos e estão proibidos pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV). As resoluções nº 1.027/2013 e nº 877/2008 proíbem práticas como o corte de cauda (caudectomia), das orelhas (conchectomia), a remoção das cordas vocais (cordectomia) em cães e a retirada das garras (onicectomia) em gatos. Quando realizadas sem indicação clínica, essas intervenções são consideradas mutilações”, afirma.
A legislação brasileira é clara ao proibir atos de crueldade contra os animais. Tanto a Constituição Federal quanto a Lei de Crimes Ambientais (nº 9.605/1998) classificam como crime o abuso, os maus-tratos e a mutilação de animais, com previsão de sanções civis, penais e administrativas. Médicos-veterinários que realizarem esses procedimentos sem justificativa terapêutica podem ainda ser responsabilizados em processo ético-disciplinar, conforme a Resolução CFMV nº 1.236/2018.
Outro avanço importante na proteção dos animais foi a Lei Federal nº 14.064/2020, conhecida como Lei Sansão, que alterou a Lei de Crimes Ambientais, aumentando a pena para maus-tratos contra cães e gatos. A punição passou a ser de dois a cinco anos de reclusão, além de multa e proibição da guarda do animal.
De acordo com o Instituto Pet Brasil, em 2023, 184.960 animais em situação de vulnerabilidade foram resgatados por ONGs e protetores independentes. A projeção para 2024 já ultrapassa 185 mil casos. Na Paraíba, o “Abril Laranja” foi oficialmente incluído no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Estado por meio da Lei Estadual nº 12.332/2022.
Bem-estar animal – A campanha Abril Laranja também reforça a importância de garantir o bem-estar dos animais, com base nas chamadas Cinco Liberdades. São elas:Liberdade de fome e sede – acesso constante à água e alimentação adequada; Liberdade de desconforto – ambiente apropriado para descanso e abrigo; Liberdade de dor, injúrias e doenças – com prevenção, diagnóstico e tratamento adequados; Liberdade para expressar comportamentos naturais – espaço suficiente e condições que permitam comportamentos típicos da espécie;e Liberdade de medo e estresse – ambiente seguro que evite sofrimento mental.
“A responsabilidade com o bem-estar animal não é apenas um dever legal, mas também um compromisso ético. Cuidar dos animais é garantir que eles tenham uma vida digna, sem sofrimento e com respeito às suas necessidades básicas”, ressalta o presidente do CRMV-PB.
Como denunciar:
Polícia Militar (flagrante): 190
Polícia Civil (investigação): 197
Ministério Público Federal: mpf.mp.br/servico/sac
Ibama (animais silvestres): Linha Verde 0800 61 8080 / linhaverde.sede@ibama.gov.br
SaferNet (crueldade na internet): www.safernet.org.br
Gerência Operacional de Políticas da Causa Animal (PB): (83) 3133-3475
Sudema – Fiscalização: (83) 3690-1965 / 3690-1966
SEMAS/PB – Secretaria do Meio Ambiente e Sustentabilidade: (83) 3133-4900
CRMV-PB (veterinários/zootecnistas): (83) 3222-7980
O Sistema Conselho Federal e Conselhos Regionais de Medicina Veterinária (Sistema CFMV/CRMVs), em conjunto com os conselhos federais de Biologia (CFBio) e de Química (CFQ), manifesta-se publicamente contra a subemenda ao Projeto de Lei n.º 1.367/2022, que restringe a emissão de Anotação ou Termo de Responsabilidade Técnica (ART/TRT) exclusivamente a engenheiros e técnicos agrícolas.
O projeto, atualmente em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, trata da regulamentação dos serviços de controle integrado de vetores e pragas. Caso aprovada como está, a proposta poderá excluir profissionais com atribuições legalmente reconhecidas, como médicos-veterinários, biólogos e químicos, que hoje atuam de forma consolidada no setor e desempenham papel fundamental na vigilância sanitária, na saúde ambiental e no controle de zoonoses.
Para o Sistema CFMV/CRMVs, a subemenda ignora o caráter multidisciplinar das ações de combate a doenças como dengue, febre amarela e leishmaniose, além de contrariar a Resolução RDC nº 622/2022 da Anvisa, que reconhece a atuação desses profissionais em empresas especializadas nesse tipo de serviço.
“A exclusão dos médicos-veterinários compromete a qualidade técnica das ações de controle e representa um retrocesso na proteção da saúde pública. Somos profissionais com formação sólida em áreas como parasitologia, epidemiologia e zoonoses, essenciais nesse tipo de atuação”, afirma a presidente do CFMV, Ana Elisa Fernandes de Souza Almeida.
As entidades destacam ainda que a proposta fere a legislação vigente, como a Lei nº 5.517/1968, que regulamenta a Medicina Veterinária no Brasil, e pedem a revisão do texto para garantir segurança jurídica, valorização das profissões e continuidade dos serviços essenciais à população.
O Sistema CFMV/CRMVs reafirma seu compromisso institucional com a defesa da saúde única – humana, animal e ambiental – e coloca-se à disposição para contribuir tecnicamente na construção de um texto legal que respeite as competências e promova a qualidade dos serviços prestados à sociedade.
O Conselho Regional de Medicina Veterinária da Paraíba (CRMV-PB) vem a público manifestar seu posicionamento a respeito da ocorrência envolvendo um médico-veterinário, responsável técnico por uma fábrica de laticínios no município de Paulista, no Sertão paraibano, que resultou em sua prisão durante operação realizada pelo Ministério Público da Paraíba (MP-Procon).
