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A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO
ESTADO DA PARAÍBA (CRMV/PB), no uso das atribuições, conforme a Lei nº. 5.517, de 23 de outubro de 1968 e a Resolução CFMV nº, 591, de 26 de junho de 1992.

CONSIDERANDO a Resolução CFMV nº 1330, de 16 de junho de 2020;

CONSIDERANDO que, de acordo com o artigo 7º da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, compete a este CRMV-PB fiscalizar o exercício profissional do médico veterinário e do zootecnista.

CONSIDERANDO que o princípio fundamental da ampla defesa e do contraditório a todos os profissionais inscritos nesta autarquia federal, especialmente em relação aos Processos ÉticoProfissionais instaurados.

CONSIDERANDO que a função de Defensor Dativo, no âmbito do CRMV-PB, necessita de regulamentação para garantir o princípio da legalidade e da isonomia entre os que vierem a se interessar pelo exercício eventual desta relevante função.

CONSIDERANDO que a defesa administrativa é essencial para efetiva garantia da ampla defesa e o contraditório ao denunciado.;

RESOLVE:

Art.1º. Designar HAROLDO CAMILO DOS SANTOS, Médico Veterinário, inscrito no
CRMV-PB sob o nº 00779/VP, para atuar como DEFENSOR DATIVO do representado Médico Veterinário MILANO SALES DE MÉLO, no Processo Ético-Profissional nº 01/2022, instaurado no dia 03/01/2022, a fim de assegurar-lhe o contraditório e a ampla defesa.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor nesta data e revoga as disposições em contrário.

Méd. Vet. Valéria Rocha Cavalcanti
Presidente
CRMV/PB Nº 00729