O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado da Paraíba (CRMV-PB) tem como finalidade fiscalizar o exercício profissional e também orientar, supervisionar e disciplinar as atividades relativas à profissão. Visando a segurança da sociedade e a valorização profissional, o CRMV-PB reforça a necessidade da presença do médico-veterinário em locais de produção, manipulação, armazenagem e comercialização de produtos de origem animal (POA).

O médico-veterinário é o profissional apto para identificar alguma possível contaminação dos alimentos por qualquer agente (zoonose) passível de causar risco à saúde ou à integridade física do consumidor. O profissional contribui para a garantia da qualidade e a inocuidade dos produtos, assegurando que foram cumpridas todas as normas regulamentares para produção e comercialização até chegar à mesa do consumidor.

O Responsável Técnico deve garantir que o produto de origem animal oferecido à população possua qualidade, segurança, sanidade e atenda às exigências técnicas. Para assumir a Responsabilidade Técnica de um estabelecimento, é necessário pleno conhecimento na área e formação específica. O CRMV-PB promove Cursos Básicos de Responsabilidade Técnica para capacitação profissional, com validade de três anos.

Decisão de Obrigatoriedade pelo STJ

Em maio de 2019, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), publicou uma decisão, confirmando a obrigatoriedade do registro de frigoríficos, abatedouros e laticínios nos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária. Os estabelecimentos devem, também, possuir médicos-veterinários como responsáveis técnicos.

A decisão foi tomada após uma ação judicial do CRMV-MG, baseada no que está previsto no no art. 5o., f, da Lei 5.517/1968. A inspeção e fiscalização de produtos de origem animal nos locais de produção, manipulação, armazenagem e comercialização, é prática privativa do profissional médico-veterinário. Sendo necessário, a presença de um médico-veterinário como RT e, como conseguinte, a respectiva inscrição no CRMV do Estado em que está localizado.