A Lei dispõe sobre a proibição da eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres

O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado da Paraíba (CRMV-PB), representado pela presidente Valéria Cavalcanti e pela representante da Residência Multiprofissional de João Pessoa e tesoureira, Nina Toralles, reuniu-se na tarde da última quinta-feira (24) com a presidente do CRMV-PE, Elisa Araújo; estudiosos da área da Medicina Veterinária, entidades de universidades da Paraíba, parlamentares, dentre eles o deputado Anísio Maia e autor da Lei nº 12.216/2021, que segue em âmbito estadual as mesmas diretrizes da Lei Federal nº 14.228/2021, para discutir os artigos apresentados na Lei que deixa aberturas para penalizar os médicos-veterinários no ato de suas funções.

Ambas as leis disciplinam possibilidades de eliminação da vida de cães e de gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, com exceção da eutanásia nos casos de males, doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas incuráveis que coloquem em risco a contaminação ambiental, a saúde humana e a de outros animais.

O que chama atenção da categoria é o Art. 3º da Lei Federal nº 14.228/2021, onde leigos e entidades de proteção animal devem ter acesso irrestrito à documentação que comprove a legalidade da eutanásia. É importante ressaltar a hipótese de doença infectocontagiosa incurável, que caracterize risco à saúde pública. O animal, mesmo que se encontre apresentando zoonoses, poderá ser disponibilizado para resgate por entidade de proteção dos animais.

De outro lado, a resolução CFMV n° 1000/2012, compartilha as medidas recomendadas para eutanásia de animais considerados de risco ou sabidamente de relevância para a saúde pública. Destaca-se também que o procedimento de eutanásia é atividade privativa do médico-veterinário e que os profissionais que atuam em Unidades de Vigilância em Zoonoses (UVZs) devem avaliar caso a caso, sobre a real necessidade de eutanásia, considerando as situações de risco, principalmente, para a saúde pública.

No decorrer da reunião, a presidente Valéria Cavalcanti deixou claro que, durante a elaboração dos Projetos de Leis realizados no âmbito estadual, o Conselho nunca foi convidado ou consultado para colaborar na construção da legislação para melhoria da classe da medicina veterinária e zootecnia e deixou-se a disposição para encontrar um denominador comum entre as classes e os defensores dos animais. “Os colegas profissionais estão interessados em salvar vidas e no bem-estar dos animais, mas também devemos ter um olhar atento às situações que apresentam riscos, principalmente, no tocante a saúde única”, enfatizou.

A Medicina Veterinária vai além do cuidado de cães e gatos, ela também está presente em mais de 80 áreas de atuação, a chamada Saúde Única. Os cuidados vão também com relação às zoonoses extremamente perigosas à população, principalmente, àquelas que não têm acesso aos cuidados necessários para manter sob controle doenças às quais os cães e gatos chegam aos UVZs como esporotricose, leishmaniose, entre outras.

Propostas

A presidente do CRMV-PB propôs a criação de uma Comissão Técnica formada por médicos-veterinários que reavalie a escrita, produzindo mudanças e proposições que serão avaliadas no plenário. Além disso, uma minuta a ser discutida de forma a trazer melhorias para diminuir o cerceamento do trabalho exercido pela classe de médicos-veterinários que a Lei Estadual nº 12. 216/2021 permite.

A segunda proposta é criar uma Comissão temporária dentro do Código de Conduta (Codis) que envolvam toda a área da Medicina Veterinária e Zootecnia, desta forma, todos os projetos d

e lei passassem pela avaliação dessa comissão e sejam analisadas em conjunto com o jurídico e o parlamentar que estiver propondo. Por fim, podendo contribuir de forma ativa com o texto de propositura e, assim, ela seguir para votação.

Acordo

Ficou decidido entre os presentes, a produção em conjunto, da a comissão técnica do CRMV-PB com os parlamentares, para a criação de uma Lei Municipal baseada no texto da Resolução 1000, presente na Lei 5.517/68, do CFMV para assegurar o trabalho dos médicos-veterinários e permitir

um trabalho de forma mais ampla, clara, com coesão e amparados de forma legal.

Estiveram presentes na reunião a presidente do CRMV-PB, Valéria Cavalcanti, e a representante da Residência Multiprofissional de João Pessoa e tesoureira, Nina Toralles; a presidente do CRMV-PE, Elisa Araújo e seu assessor técnico Gutemberg Ferreira; os deputados Anísio Maia e Camila Toscano; a vereadora Eliza Virgínia; o responsável pelo Núcleo de Controle de Zoonoses na Secretaria de Saúde do Estado, Assis Azevedo; o coordenador de Políticas de bem-estar animal da Prefeitura de João Pessoa e representante do vereador Guga Oliveira, Italo Oliveira; Ex-presidente do CRMV/PB e responsável técnico pela UVZ de Cabedelo, Domingos Lugo; a responsável técnica pelo Centro de Zoonoses de João Pessoa, Marianne Rachel Domiciano Dantas Martins; representando as universidades do Unipê e UFPB – Campus Areia Gabriel Delunardo e Inácio Clementino, respectivamente e os assessores técnico e jurídico do CRMV-PB Andreey Telles e Alexandre Cavalcanti.

Próximo Debate

Haverá uma Audiência Pública, no mês de abril, de forma presencial e aberta ao público, para que seja feita uma discussão pertinente acerca da classe, A data ainda não foi firmada, mas será informada assim que possível.

 

Redação: Mabel Abreu – Assessora de Comunicação do CRMV- PB

 

 

Acessos:

LEI Nº 14.228, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021 – LEI Nº 14.228, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021 – DOU – Imprensa Nacional (1)

Resolução 1000 – CFMV

Lei Estadual – 14976_texto_integral