DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 25/2025
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 25-2025 – Aquisição de equipamentos eletroeletrônicos para diversos setores
do CRMV-PB.
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Justiça reconhece ilegalidade em exigência de farmacêutico para clínicas veterinárias em Aparecida de Goiânia
A Justiça Estadual de Goiás concedeu segurança a favor de duas clínicas veterinárias que haviam sido autuadas pela Vigilância Sanitária Municipal de Aparecida de Goiânia sob a exigência de contratar um farmacêutico como responsável técnico, com base na Portaria Anvisa nº 344/98. A decisão foi publicada nesta sexta-feira (7) no Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
As empresas impetraram mandado de segurança contra a secretaria municipal de Saúde alegando que a exigência era ilegal e abusiva, pois suas atividades são de natureza exclusivamente médica-veterinária. Sustentaram que, conforme a Lei Federal nº 5.517/1968 e resoluções do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), a responsabilidade técnica em estabelecimentos veterinários é atribuição privativa do médico-veterinário.
Na sentença, o juiz Roberto Neiva Borges reconheceu a pertinência do argumento, afirmando que as clínicas veterinárias não se enquadram como indústrias farmoquímicas, único cenário em que a Portaria nº 344/98 exige a presença de farmacêutico. O magistrado ressaltou que a legislação profissional já assegura ao médico-veterinário a competência para prescrever, administrar e dispensar medicamentos destinados a animais, conforme previsto na Lei nº 5.517/68 e na Resolução CFMV nº 1.318/2020.
“Resta evidente o direito líquido e certo das impetrantes de não serem compelidas a contratar profissional farmacêutico para o exercício de suas atividades, por manifesta ausência de previsão legal e por ser a responsabilidade técnica do estabelecimento atribuição privativa do médico-veterinário”, escreveu o juiz na decisão.
Com isso, a Justiça declarou nulos os autos de intimação e determinou que o município e seus agentes se abstenham de realizar novas autuações com o mesmo fundamento. A liminar anteriormente concedida foi tornada definitiva. “A sentença reforça o entendimento jurídico de que as normas aplicáveis à indústria farmacêutica e às farmácias não se estendem às clínicas veterinárias, cuja fiscalização e regulação são de competência do Sistema CFMV/CRMVs e do Mapa (Ministério da Agricultura e Pecuária)”, evidencia a presidente do CFMV, Ana Elisa Almeida.
Assessoria CFMV
CFMV promove I Simpósio de Desastres em Massa Envolvendo Animais
O Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) promove, no dia 13 de novembro, o I Simpósio de Desastres em Massa Envolvendo Animais, um evento dedicado à qualificação e ao fortalecimento da atuação profissional em cenários de emergências que afetam animais, pessoas e o meio ambiente. O encontro será híbrido, com realização presencial na sede do CFMV, em Brasília, e transmissão on-line pelo youtube do CFMV (@cfmvoficial).
Organizado pela Comissão Nacional de Desastres em Massa Envolvendo Animais (CNDM/CFMV), o Simpósio surge em um contexto de aumento dos desastres climáticos e ambientais no país, como enchentes, queimadas, deslizamentos e rompimentos de barragens , que exigem preparo técnico, protocolos estruturados e atuação integrada entre equipes de resgate, órgãos públicos e profissionais.
Programação
A programação traz assuntos como: o panorama sobre a atuação do médico-veterinário e dos grupos de resgate em desastres no Brasil e no mundo, seguido de palestra sobre resgate técnico da fauna marinha. Serão ministradas ainda, palestras sobre protocolos de triagem e atendimento emergencial em situações de desastre, além de orientações sobre a construção de abrigos temporários em operações de campo.
No período da tarde, serão abordados temas sobre saúde mental em situações de crise, zoonoses importantes e formas de atuação em cenários de desastres, legislação e processos éticos durante desastres envolvendo animais e mesa redonda com a participação da Defesa Civil Nacional e membros da CNDM/CFMV, que apresentarão suas competências e formas de cooperação em cenários de emergência.
O Simpósio reforça o papel estratégico das profissões na proteção da vida, na prevenção de zoonoses e na aplicação prática do conceito de Saúde Única em situações de crise.
Simpósio de Desastres em Massa Envolvendo Animais
🗓️ Data: 13 de novembro de 2025
🕦 Horário: das 9h às 17h
📍Evento híbrido (presencial e on-line):
• Presencial: inscrições aqui
• On-line: inscrições aqui
Assessoria CFMV
Superstição mata: CRMV-PB alerta para proteção de gatos pretos no Halloween
Com a proximidade do Halloween, liga o sinal de alerta para gatos pretos, pois eles são vítimas de superstições que podem levar a maus-tratos e abandono. No Brasil e em outros países, crenças antigas associam esses animais à má sorte e isso faz com que eles sejam maltratados. O Conselho Regional de Medicina Veterinária da Paraíba (CRMV-PB) informa que é preciso atenção especial com os animais nesta época do ano e orienta a suspensão de doações de gatos pretos neste período do ano.
Segundo o presidente do CRMV-PB, José Cecílio, a conscientização é essencial. “A superstição não pode justificar a crueldade. Gatos pretos merecem respeito e proteção, assim como qualquer outro animal. Maus-tratos são crime, previstos na Lei Federal nº 14.064/2020, e incluem agressão, abandono e exposição dos animais a situações de sofrimento”, afirma.
Além da violência física, os gatos pretos também enfrentam preconceito na hora da adoção, sendo frequentemente ignorados em abrigos devido a crenças de azar. Esse comportamento contribui para que mais animais permaneçam em situação de risco ou sejam abandonados. Por isso, o CRMV-PB recomenda cuidado redobrado com gatos pretos neste período e orienta que ONGs e abrigos evitem liberar esses animais para adoção durante o Halloween, prevenindo riscos de maus-tratos e abandono motivados por superstição.
A superstição envolvendo gatos pretos remonta à Idade Média, quando se acreditava que os felinos tinham ligação com o demônio, especialmente os de pelagem negra. O papa Inocêncio VIII, no século XV, chegou a incluir o animal em listas de perseguição durante a Inquisição. Em lendas europeias, gatos pretos eram associados a bruxaria, embora em outras culturas, como na Escócia, eles simbolizem sabedoria e prosperidade.
Para evitar maus-tratos durante o período do Halloween, algumas cidades têm adotado medidas de proteção. Em Terrassa, na Catalunha, Espanha, a adoção de gatos pretos foi temporariamente suspensa entre 1º de outubro e 10 de novembro, como forma de reduzir o risco de abandono e agressões motivadas por superstições.
José Cecílio reforça que proteger animais é dever de todos e que a crueldade não é tradição, é crime. “Precisamos educar a população sobre a importância do respeito aos animais e combater preconceitos que dificultam a adoção de gatos pretos. Denunciar maus-tratos e adotar medidas preventivas são ações essenciais para garantir a segurança e o bem-estar desses animais”, disse.
CRMV-PB participa em Brasília de debate nacional sobre ‘Uma Só Saúde’
O Conselho Regional de Medicina Veterinária da Paraíba (CRMV-PB) participou de importantes eventos realizados em Brasília-DF, nos dias 21 e 22 de outubro, voltados à integração entre as áreas da saúde humana, animal, vegetal e ambiental. A autarquia foi representada pelo seu vice-presidente e membro da Comissão Nacional de Uma Só Saúde (CNUSS) do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), professor doutor Wilson Wouflan.
No dia 21 de outubro, o professor Wouflan participou do I Fórum das Comissões Nacional e Regionais de Uma Só Saúde, promovido pelo CFMV. O encontro discutiu temas fundamentais para a Medicina Veterinária, como a saúde mental dos profissionais e os transtornos de acumulação, destacando a importância do bem-estar dos médicos-veterinários dentro da perspectiva de saúde única.
Além de integrar a CNUSS, Wouflan colaborou na organização do I Seminário de Uma Só Saúde, realizado no dia 22 de outubro, e mediou um painel durante o evento, que reuniu representantes do Ministério da Saúde, Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), Exército Brasileiro e da própria CNUSS/CFMV.
Com o tema central “Integração estratégica entre saúde humana, animal, vegetal e ambiental”, o seminário abordou desafios e soluções a partir do conceito de Uma Só Saúde, reforçando a importância de ações coordenadas entre diferentes setores.
Entre os assuntos debatidos estiveram a evolução do conceito de Uma Só Saúde no Brasil e no mundo, as diretrizes do Plano de Ação Nacional, emergências em saúde pública, impactos das mudanças climáticas, resistência aos antimicrobianos e a notificação compulsória de doenças em animais.
O evento foi encerrado com um painel conduzido pelos membros da CNUSS/CFMV, que apresentaram propostas voltadas ao fortalecimento e à consolidação da abordagem de saúde única no Brasil.
Está em vigor Resolução CFMV que estabelece novas regras para publicidade e propaganda na Medicina Veterinária e na Zootecnia
A Resolução nº 1649/2025, do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) entrou em vigor nesta sexta-feira, 17 de outubro, estabelecendo critérios claros e atualizados para a publicidade e a propaganda profissionais. A norma reforça princípios éticos, reduz práticas abusivas e assegura maior transparência na comunicação com a sociedade.
Construída a partir de debates internos, análises jurídicas e consulta pública, a resolução define conceitos como concorrência desleal, conduta anticompetitiva, sensacionalismo e propaganda enganosa, criando parâmetros objetivos para orientar a prática de médicos-veterinários e zootecnistas em suas comunicações.
Entre as vedações, estão a divulgação de valores de cirurgias ou procedimentos que necessitem de avaliação clínica, a promoção de produtos sem registro nos órgãos competentes, a participação em campanhas publicitárias que garantam resultados sem comprovação científica e a utilização de práticas discriminatórias ou predatórias de preços. Também fica vedada a inserção de logomarcas de terceiros em documentos técnicos.
“Com esta resolução, o CFMV reafirma o compromisso de proteger a sociedade e os animais, ao mesmo tempo em que fortalece a ética profissional e assegura um ambiente de concorrência justa”, destacou a presidente do Conselho Federal de Medicina Veterinária, Ana Elisa Almeida.
A Resolução nº 1649/2025 também prevê que publicações de terceiros compartilhadas nas redes sociais pelos profissionais passem a ser consideradas de sua autoria, responsabilizando-os pelo conteúdo divulgado. Além disso, garante a proteção de imagens e dados de pacientes, alinhada à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A íntegra da Resolução pode ser acessada aqui
Confira algumas regras
O que PODE?
✔ Divulgação de serviços e especialidades, desde que com informações verdadeiras e éticas.
✔ Divulgação do nome completo, número de inscrição no CRMV e qualificação profissional.
✔ Compartilhar conteúdos educativos, científicos e de conscientização.
✔ Divulgação de cursos, especializações e formações, desde que verdadeiras e sem induzir a erro.
✔ Participação em eventos, entrevistas e ações de divulgação, sempre com postura ética.
O que NÃO PODE?
❌ Fazer propaganda enganosa, sensacionalista ou abusiva.
❌ Divulgar promessas de resultado garantido
❌ Divulgar tratamentos, métodos ou técnicas sem comprovação científica.
❌ Fazer publicidade que configure concorrência desleal, preços predatórios ou venda casada.
⚠️ Cuidados importantes na sua comunicação
📌 Divulgue apenas produtos e equipamentos devidamente registrados nos órgãos competentes. Isso garante segurança para você e seus pacientes.
📌 Mantenha seus documentos técnicos neutros, sem incluir ou associar logomarcas ou nomes terceiros. O foco deve ser a informação profissional.
📌 Proteja a imagem e os dados dos pacientes e responsáveis. Não compartilhe fotos de pacientes sem autorização, desrespeitando o Código Civil e a LGPD.
📌 Reposte com responsabilidade. Ao compartilhar conteúdos de terceiro , lembre-se: você passa a ser responsável pelas informações.
Assessoria do CFMV
CRMV-PB realiza 308ª Sessão Plenária Ordinária em formato híbrido
O Conselho Regional de Medicina Veterinária da Paraíba (CRMV-PB) realizou nesta sexta-feira, 17 de outubro , a 308ª Sessão Plenária Ordinária, de forma híbrida, reunindo conselheiros e membros da diretoria tanto de maneira presencial, quanto por meio virtual. A sessão foi presidida por José Cecílio, presidente do CRMV-PB.
A pauta incluiu uma série de deliberações administrativas e processuais. Entre os assuntos, estiveram análises de processos referentes a inscrições, cancelamentos e registros de pessoas físicas e jurídicas no âmbito do Conselho.
Durante a sessão, foram deferidas 51 novas inscrições de profissionais médicos-veterinários e zootecnistas e cinco cancelamentos de registros. Também foram aprovados novos registros de 16 estabelecimentos, entre clínicas veterinárias, cooperativas e associações, além da concessão de isenção de anuidade a 12 pessoas jurídicas.
Na área de fiscalização profissional, o plenário homologou processos de registro de vaquejadas e eventos agropecuários, e aprovou dois projetos de castração, nos municípios de São José de Piranhas e Lagoa Seca.
Foram ainda apreciados 16 processos relatados por conselheiros, incluindo recursos de autos de infração e multa, defesas e cancelamentos de registro. Outros processos foram mantidos em diligência, aguardando complementação de informações para nova análise em sessão futura.
Dia Mundial da Alimentação: saiba como identificar se o alimento que você compra é seguro
Você sabe como identificar se o alimento que chega à sua mesa é seguro? No Dia Mundial da Alimentação, celebrado nesta quinta-feira (16 de outubro), o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado da Paraíba alerta para a importância de comprar alimentos que possuam selos de inspeção e destaca o papel dos médicos-veterinários e zootecnistas na cadeia de produção, desde o campo até a mesa do consumidor.
Para que carnes, leite, ovos, pescados e outros produtos de origem animal sejam considerados adequados ao consumo, é necessário que passem por inspeções oficiais e recebam selos de certificação emitidos por órgãos competentes. No Brasil, esses selos são o Selo de Inspeção Federal (SIF), o Serviço de Inspeção Estadual (SIE) e o Serviço de Inspeção Municipal (SIM).
Segundo a médica-veterinária e conselheira do CRMV-PB, Nina Toralles, o consumidor deve sempre observar a presença desses selos nos rótulos. “Os selos atestam que o produto passou por processos de inspeção e controle sanitário adequados. No caso das carnes, eles garantem que o manejo, o abate e o armazenamento ocorreram conforme as normas, o que evita falhas que podem comprometer a qualidade e a segurança do alimento”, explica.
A principal diferença entre os selos está na abrangência de comercialização. O SIF, concedido pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), autoriza a venda de produtos em todo o território nacional e também para exportação. O SIE permite a comercialização dentro do estado de origem, sob responsabilidade dos órgãos estaduais de inspeção. Já o SIM é emitido por prefeituras ou secretarias municipais de agricultura e habilita a venda apenas no município onde o produto é fabricado.
Também existe o Selo SISBI-POA, que identifica produtos de origem animal — como carnes, ovos e mel — que passaram por inspeção padronizada e podem ser comercializados em todo o território nacional. SISBI-POA significa Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal e é uma iniciativa do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) para garantir a qualidade, a inocuidade e a segurança alimentar desses produtos em todo o Brasil.
Nina Toralles ressalta que o médico-veterinário atua diretamente na inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, verificando o cumprimento das normas que garantem a inocuidade alimentar. Já o zootecnista tem papel fundamental na nutrição e no manejo dos animais, fatores que influenciam diretamente a qualidade final dos alimentos produzidos. “Essas duas profissões são parte essencial da segurança alimentar. Elas asseguram que os produtos cheguem ao consumidor com procedência e dentro dos padrões exigidos pela legislação”, afirma.
Além dos selos obrigatórios, existem certificações voluntárias que podem ser utilizadas por empresas interessadas em agregar informações sobre boas práticas de produção, sustentabilidade ou rastreabilidade. No entanto, somente os selos oficiais — SIF, SIE e SIM — garantem que o produto foi avaliado e liberado por serviços de inspeção regulamentados.
Produto Artesanal – Os selos Arte e Queijo Artesanal são certificados de identificação artesanal que asseguram que os produtos alimentícios de origem animal foram elaborados de forma tradicional, com receitas e processos que valorizam aspectos regionais, culturais e territoriais. Por meio dessa certificação, garante-se que os produtos possuem características sensoriais únicas, diferenciadas, e que são produzidos de maneira artesanal, seguindo boas práticas agropecuárias e de fabricação.
Ensino semipresencial da Medicina Veterinária ameaça futuro do agronegócio brasileiro, diz CFMV
O avanço do ensino semipresencial em cursos da área agropecuária foi tema de audiência pública nesta terça-feira (7) na Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados. O debate, requerido pelo deputado Messias Donato, reuniu representantes do governo, do setor educacional e de entidades de classe para discutir os impactos da modalidade na formação profissional, na segurança alimentar e na imagem do agronegócio brasileiro.
Durante a audiência, o vice-presidente do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), Romulo Spinelli, destacou a posição firme do Conselho diante das tentativas de flexibilização da formação em Medicina Veterinária.
“Ensino sem presencialidade é um risco. O CFMV não quer 20%, nem 30%, nem 40% de ensino remoto: queremos 100% de formação presencial, porque uma hora a conta vai chegar — e não pode recair sobre os médicos-veterinários. Queremos bom senso do poder público. A nossa posição é firme e vamos brigar até o final para que as nossas reivindicações sejam atendidas”, afirmou Spinelli, que também preside a Comissão de Assuntos Institucionais do Conselho.
O CFMV foi representado ainda pelos médicos-veterinários Paulo Zunino e Andreey Teles, que defenderam a presencialidade total nos cursos de Medicina Veterinária e Zootecnia. Ambos reforçaram que a formação prática e ética é indispensável para garantir a qualidade dos serviços e a segurança da sociedade.
“A tecnologia é uma realidade, mas não pode ir contra as ferramentas pedagógicas que consolidam a formação e que se refletem diretamente na prática profissional”, afirmou Andreey Teles, representante do CFMV.
“A prática e o conhecimento são duas dimensões que precisam caminhar juntas, passo a passo. E, neste tempo, é preciso acrescentar uma terceira base para consolidar a formação profissional: a autoconfiança. O profissional de hoje precisa dominar o saber técnico, mas também acreditar em sua própria capacidade de aplicar esse conhecimento com segurança e responsabilidade”, complementou Andreey Teles, ao destacar o papel insubstituível do ensino presencial na construção dessa confiança.
“Nós compreendemos as mudanças que o MEC propõe, mas elas não são suficientes. A Medicina Veterinária exige presencialidade total. Basta um único profissional mal formado para comprometer o status sanitário do país. O CFMV bate forte nessa defesa e não recuará. Queremos atenção especial e a sociedade exige isso”, enfatizou Paulo Zunino, também representante do Conselho.
Ao abrir o debate, o deputado Messias Donato ressaltou que a preocupação com o tema tem mobilizado parlamentares em todo o país.
“Cada parlamentar foi provocado em seus estados a dialogar com os conselhos regionais sobre a portaria do MEC. Todos demonstraram preocupação e até estarrecimento com os rumos que o ensino a distância vem tomando na área da saúde e do agronegócio”, afirmou o parlamentar.
A representante do Ministério da Educação (MEC), Janaína Ma, diretora de Supervisão da Educação Superior, explicou que as áreas relacionadas ao agronegócio estão vedadas à oferta exclusiva na modalidade EAD, podendo funcionar apenas de forma presencial ou semipresencial.
“Sabemos que a política foi lançada, mas o debate continua. Um grupo de trabalho foi instituído com prazo de 120 dias para apresentar propostas e informações ao ministro da Educação”, informou.
Pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA), Vanessa Negrini destacou o papel estratégico da Medicina Veterinária na proteção ambiental e nos compromissos internacionais do Brasil.
“No nosso entendimento, pela amplitude e competência da Medicina Veterinária em todas as esferas e pelos compromissos internacionais assumidos pelo país, esperamos que esse debate contribua para que a profissão tenha tratamento diferenciado, assim como ocorre com a Medicina Humana”, declarou.
O representante da Associação Nacional das Universidades Particulares, Juliano Gruppelli, reforçou a disposição do setor privado em participar da construção de critérios mais rígidos para a oferta de cursos.
“Nos colocamos à disposição para encontrar os melhores caminhos e estabelecer regras mais rígidas, que assegurem qualidade e responsabilidade na formação profissional”, afirmou.
Já o deputado Bruno Ganem, presidente da Frente Parlamentar Mista da Medicina Veterinária, destacou que a defesa do ensino presencial é também uma defesa da credibilidade internacional do país.
“O médico-veterinário gerencia riscos da agropecuária e garante a segurança alimentar. Essa discussão vai muito além da sala de aula: envolve a credibilidade dos nossos produtos de origem animal no exterior. Precisamos lutar com unhas e dentes para que a formação continue sendo sinônimo de excelência”, afirmou.
O deputado Domingos Sávio reforçou a necessidade de rigor e responsabilidade com a formação superior na área da saúde animal.
“Ensino sem o devido rigor presencial não existe. Há sérias consequências. Não dá para produzir profissionais em larga escala e, depois, pensar em como será lá na frente. Não se trata de economizar, vender e entregar diplomas como se fossem conteúdos de internet e fake news. Sou médico-veterinário e precisamos ser rigorosos na defesa dessa pauta”, declarou.
O CFMV reforçou que o tema segue em acompanhamento permanente pela presidência e pela Comissão de Assuntos Institucionais, que mantêm diálogo contínuo com o MEC e o Congresso Nacional para garantir a qualidade da formação profissional e a proteção da sociedade.
Também participaram os presidentes dos conselhos regionais: Rackel Barroso (CRMV-AP), Anilto Funez (CRMV-RO), Diogo Alves (CRMV-RJ), Nirley Formiga (CRMV-RN), Rafael Vieira (CRMV-GO), José Cecílio (CRMV-PB) Adolfo Sassaki (CRMV-PR) e Mauro Moreira (CRMV-RS), e Valney Corrêa (secretário-geral do CRMV-MT).
Assessoria CFMV
CRMV-PB cobra revisão salarial para médicos-veterinários em processo seletivo do Governo do Estado
O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado da Paraíba (CRMV-PB) encaminhou ofício ao governador João Azevêdo solicitando a revisão da remuneração prevista no Edital nº 010/2025/SEAD/ESPEP/SES, que trata do processo seletivo simplificado para formação de banco de reserva da Secretaria de Estado da Saúde (SES-PB).
No documento, o Conselho aponta que o edital estabelece remuneração-base de R$ 1.518,00 para jornada de 30 horas semanais, valor que está em desacordo com o piso salarial da categoria, definido pela Lei Federal nº 4.950-A/1966. Além disso, o CRMV-PB ressalta que o edital não faz menção ao adicional de insalubridade, direito reconhecido pela Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego, em seu Anexo 14 da NR-15, diante das condições inerentes ao exercício da profissão médico-veterinária.
“É imprescindível que o Estado observe o piso profissional legalmente estabelecido e reconheça as condições insalubres da atividade veterinária. A valorização do médico-veterinário é uma questão de justiça e de responsabilidade com a saúde pública”, destacou o presidente do CRMV-PB, José Cecílio.
O Conselho enfatizou ainda o papel essencial do médico-veterinário na promoção da saúde única, atuando em áreas como vigilância sanitária, controle de zoonoses, inspeção de produtos de origem animal e defesa sanitária animal.
“O médico-veterinário é fundamental para garantir alimentos seguros e prevenir doenças que afetam humanos e animais. É incoerente oferecer remunerações tão abaixo do que determina a lei para profissionais que exercem funções tão estratégicas”, completou o presidente.
O CRMV-PB informou que permanece à disposição do Governo do Estado para colaborar com informações técnicas e jurídicas que possam contribuir para a adequação da remuneração ao piso profissional e à concessão do adicional de insalubridade.