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O Conselho Regional de Medicina Veterinária da Paraíba (CRMV-PB) acionou o Ministério Público e também encaminhou ofício às prefeituras de Água Branca e Itapororoca , bem como as câmaras municipais solicitando a retificação do salário oferecido para médico-veterinário em concursos públicos que serão realizados nas duas cidades.

A Prefeitura Municipal de Água Branca lançou edital onde consta uma jornada de trabalho de 40 horas semanais e salário base de R$ 1,7 mil para médico-veterinário, sem adicional de insalubridade. No caso de Itapororoca, o salário oferecido foi de R$ 1,5 mil para uma carga horária semanal de 40 horas, também sem insalubridade.

O presidente do CRMV-PB, José Cecílio, destacou que a Medicina Veterinária vai muito além dos cuidados nas clínicas e na produção de proteína animal que chega à mesa das famílias. “Somos responsáveis pela prevenção de doenças transmissíveis de animais para pessoas, que são as zoonoses. Também trabalhamos na produção de remédios e vacinas, e ainda garantimos a qualidade do que a população come e bebe. São diversas áreas de atuação que promovem o bem-estar e o equilíbrio entre animais, pessoas e o meio ambiente”, disse.

O CRMV-PB afirma que o vencimento oferecido ao cargo de médico-veterinário está aquém do previsto no artigo 5º da ainda vigente Lei Federal nº 4950-A/1966, que fixa o piso salarial do referido profissional em seis vezes o maior salário mínimo comum vigente no país para uma jornada de até seis horas diárias. Esse valor deve ser acrescido de 25% pelas horas excedentes. Para jornadas maiores que seis horas deverá ser aplicado o adicional de 50% para o período que exceder a sexta hora de trabalho, além do pagamento de insalubridade.

O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado da Paraíba (CRMV-PB) lançou uma campanha contra os práticos, que são pessoas que sem formação ou qualificação realizam atendimentos e procedimentos em animais. Intitulada ‘Não leve gato por lebre. Contratação de práticos? Fique de fora!’, a iniciativa fala dos riscos para a saúde humana e animal de tal prática e ainda alerta que esta é uma atividade irregular, que pode acarretar punições.

O presidente do CRMV-PB, José Cecílio, destaca que o exercício ilegal da Medicina Veterinária e da Zootecnia é tipificado como contravenção penal a organização do trabalho, que acarreta prisão de 15 dias a três meses, ou multa. Também pode ser enquadrada em crime de maus-tratos contra animais (lei nº 14.064/2020) com pena de 2 a 5 anos de reclusão, multa e perda da guarda do animal.

“Nós estamos lutando e nos mobilizando para a aprovação de uma legislação que criminaliza o exercício ilegal da medicina veterinária. Temos em tramitação na Câmara Federal várias iniciativas, entre elas o Projeto de Lei 7323/2014 que altera o Código Penal para incluir o exercício ilegal da profissão de médico-veterinário no mesmo tipo penal que define como crime o exercício ilegal das profissões de médico, dentista e farmacêutico. Neste caso, a pena é de detenção de 6 meses a 2 anos, com multa se praticada com o fim de lucro”, explicou José Cecílio.

O médico-veterinário, segundo destacou o presidente do CRMV-PB, tem grande importância para saúde animal e humana, pois atua no controle de zoonoses e na inspeção sanitária, zelando pela segurança na produção e no consumo de alimentos de origem animal. Ele lembrou que a atuação dos práticos é caso de polícia e justiça, pois o Conselho não pode punir pessoas físicas que não sejam médicos-veterinários ou zootecnistas.

“apesar de não ter poder de polícia e de justiça, nós atuamos nas representações contra o exercício ilegal da profissão junto às Delegacias de Polícia e ao Ministério Público. Por isso, orientamos que as denúncias sejam encaminhadas às autoridades policiais e também a nós, para que a gente faça esse acompanhamento”, disse.

Algumas situações que podem parecer corriqueiras, também configuram exercício ilegal da profissão, sendo elas: comerciantes ou balconistas que fazem atendimento clínico para animais, tais como: consultas, prescrição de medicamentos, aplicação de vacinas, procedimentos cirúrgicos;  leigos exercendo as atividades privativas da Medicina Veterinária e/ou Zootecnia em propriedades rurais.

Saiba como denunciar essa prática ilegal:

• Presenciou a prática ilegal – Vá até a Delegacia de Polícia e registre um boletim de ocorrência. Encaminhe para o CRMV-PB para tomar as medidas legais necessárias.

• Tomou conhecimento sobre prática ilegal por terceiros – Faça uma declaração por escrito com nome, endereço, CPF e RG do informante; o nome e endereço da pessoa ou estabelecimento que está praticando o exercício ilegal da profissão e descreva o fato. Encaminhe o material para o CRMV-PB tomar as medidas legais necessárias.

• Atendeu animais acometidos de problemas provocados por práticos – Solicite ao dono ou responsável pelo animal uma declaração; esclareça os malefícios do animal receber atendimento de alguém não qualificado; reúna provas: receitas, carteira de vacinação, recibos de pagamento, fotografias, filmagens, propagandas em veículos ou redes sociais, folder; encaminhe o material para o CRMV-PB tomar as medidas legais necessárias.

• Presenciou um flagrante – Procure a Autoridade Policial no seu município, exponha o fato e solicite acompanhamento até o local.

A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, por unanimidade, na sessão desta terça-feira (14), ‘Moção de Aplausos’ ao Conselho Regional de Medicina Veterinária da Paraíba (CRMV-PB), a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB) e o Conselho Regional de Medicina da Paraíba (CRM-PB), pela campanha “Brilho sim, barulho não”. A iniciativa foi lançada em 2022 com o objetivo de conscientizar a população sobre os riscos que os fogos de artifício causam nos bebês, crianças, idosos, autistas e animais.

A propositura foi do deputado Tovar Correia Lima (PSDB) que destacou a importância dessa campanha que levou informações sobre os riscos e os problemas que os fogos de artifício causam nos bebês, crianças, idosos, autistas e animais. Intitulada “Brilho sim, barulho não”, a iniciativa sensibilizou a população e gestores públicos

“Alguns municípios, como a minha Campina Grande, por exemplo, não utilizaram fogos com barulho nas festas de final de ano. Achamos essa campanha super relevante e vamos colaborar para levar informações e até formular uma legislação que trate do tema”, disse o parlamentar.

Tovar lembra que o barulho é muito nocivo a pessoas com o Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), por exemplo, que podem ficar extremamente incomodadas. Elas apresentam uma hipersensibilidade sensorial aos estímulos do ambiente, de forma que elas escutam todos os sons de uma só vez, ocasionando uma sobrecarga a esse sentido e em crises que podem durar dias.

No caso dos animais, segundo destacou o CRMV-PB, eles ouvem 500 vezes mais alto que os seres humanos e com o barulho dos fogos sofrem tremores, desorientação, problemas cardíacos e até a morte. Os pets também acabam fugindo e ate se machucando para tentar fugir do barulho.

O presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária da Paraíba (CRMV-PB), José Cecílio, participou nesta segunda-feira (13), em Campina Grande, de reunião técnica para debater ações e parcerias para a realização do Circuito Apacco 2023 de exposições agropecuárias de caprinos e ovinos do Estado.

A reunião foi promovida pela Associação Paraibana dos Criadores de Caprinos e Ovinos (Apacco) e contou com a participação do vice-governador, Lucas Ribeiro, e de representantes da Secretaria de Estado do Desenvolvimento da Agropecuária e da Pesca (Sedap), Sistema Faepa/Senar e Sebrae

“Nós somos parceiros dessa iniciativa que incentiva a pesquisa e os cuidados com os animais, além de abrir oportunidades para médicos-veterinários e zootecnistas que são os profissionais que tem habilitação para serem responsáveis técnicos para que esses eventos possam ser realizados. Eles também podem atuar diretamente nos cuidados com o rebanho e acompanhamento da produção”, disse José Cecílio, que é médico-veterinário.

Rebanho – A Paraíba apresentou no período dos últimos cinco anos um crescimento de 30,7% na criação de caprinos, conforme dados do Boletim Técnico do Agronegócio Rebanhos da Paraíba produzido pela Usina de Dados do Sebrae/PB. A identificação da expansão do rebanho caprino sobre o território paraibano tem como referência o ano de 2016, quando o estado concentrava 566.153 mil animais, comparado ao ano de 2020, período que foi registrado o total de 739.915 cabeças.

O Conselho Regional de Medicina Veterinária da Paraíba (CRMV-PB) realizou, nesta sexta-feira (10), em João Pessoa, a sua 276ª sessão plenária. Na pauta da reunião, foram analisados processos de pessoas físicas e jurídicas, além de debatidos assuntos administrativos e de gestão.

Foram analisados e levados para a votação pelo plenário 17 processos de inscrições primárias de pessoas físicas, além de substituição de duas carteiras profissionais, uma suspensão de inscrição e três processos de registro de pessoa jurídica.

Também foram relatados pelos conselheiros e levados para homologação do plenário Projeto de Castração no Município de São Bento; Projeto de Controle Populacional de Cães e Gatos em João Pessoa, além de dois pedidos de isenção de anuidade, um cancelamento de registro e três autos de infração.