ASSCOM

O termo, além de uniformizar os eventos, também passou a exigir a presença de médico-veterinários e zootecnistas tanto para resguardar o bem-estar e sanidade animal

A nova resolução de eventos agropecuários, criada através da colaboração entre o Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV-PB) e Associação Brasileira de Vaquejada (Abvaq), foi publicada ontem (03), no Diário Oficial da União (Dou). Ficou determinado que, nos eventos agropecuários e desportivos é obrigatório apresentação do certificado de regularidade emitido pelo CRMV-PB, licença de funcionamento emitido pela Unidade Local de Sanidade Animal e Vegetal (ULSAV) e chancela da Abvaq.

Ainda no documento fica determinado que, a baixa da ART referente ao evento encerrado, estará condicionada ao preenchimento do relatório online, presente no site do Conselho. A não entrega do mesmo implica em consequências segundo o código de ética vigente.

O Termo de Cooperação Técnica foi criado pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) e vem sendo cumprido por entidades como a Abvaq, órgão de defesa agropecuária do estado e o próprio CRMV-PB, com o objetivo de estreitar relações e minimizar ocorrências indesejadas no que diz respeito a eventos com animais.

Dessa forma, no intuito de aprimorar as ações de fiscalização e atividades de responsabilidade técnica, integrantes desta Autarquia se uniram para traçar novas estratégias que preservem da melhor forma a atuação do profissional responsável técnico em eventos agropecuários, especialmente nos esportes equestres.

O termo, além de uniformizar os eventos, também passou a exigir a presença de médico-veterinários e zootecnistas tanto para resguardar o bem-estar, como para as questões de fiscalização da sanidade animal. 

A presidente Valéria Cavalcanti reiterou a parceria entre os órgãos e comemorou a publicação. “Muito feliz em ver o trabalho que o Conselho vem realizando em prol das classes está sendo recompensado e a publicação da Resolução mostra isso. O Conselho e seus profissionais seguem sempre com o objetivo de cada vez mais unificar a legislação para esse tipo de esporte e garantir os direitos aos médicos-veterinários e zootecnistas do Estado, aos quais são de suma importância para realização dos protocolos de segurança, tanto para os animais, quanto para sociedade”. concluiu.

Esse termo realizado na Paraíba foi texto-base para edição do Termo de Cooperação Nacional firmado entre o Ministério Público Federal (MPF),  Ministério da Agricultura (Mapa), Associação Brasileira de Vaquejada (Abvaq), Associação Brasileira de Criadores de Cavalo Quarto de Milha (ABQM) e o Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), esse modelo estendido para todos os estados da federação agora faz parte da Vaquejada Legal, que regula os evento equestres realizados nas regiões.

Assessoria de Comunicação do CRMV- PB

Em janeiro deste ano, o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado da Paraíba (CRMV-PB) tomou conhecimento que um cidadão, sem formação e sem inscrição nesta autarquia, estava praticando atos específicos do profissional médico-veterinário, em um município do sertão do Estado. O Conselho reuniu todas as comprovações recebidas e encaminhou a denúncia ao Ministério Público do Estado da Paraíba (MPPB). A acusação trata-se da aplicação de vacina ética em pequenos animais, o que segundo a Lei 5.517/68 (Art. 5º, alínea “c”), é uma prática privativa do médico-veterinário.

Tecnicamente, destaca-se que existem duas classificações para as vacinas utilizadas em pets: as éticas e as não éticas. As primeiras são as vacinas importadas, adquiridas somente por médicos-veterinários, possuem comprovação científica de eficácia, são administradas de forma adequada e sempre serão atestadas por um profissional da área, através da inserção no cartão de vacinação do animal, o carimbo e assinatura do mesmo, contendo dados como o nome e número de registro junto ao CRMV do Estado ao qual atua.

As vacinas não éticas são as de procedência nacional, quase sempre aplicadas por qualquer pessoa, normalmente sem qualificação técnica específica e, geralmente não são acompanhadas de carimbo e assinatura do aplicador, caracterizando uma falha e grande risco por não haver, naquela situação, um responsável técnico pelo imunobiológico que está sendo aplicado.

Considerando que o fato denunciado envolve pessoa que, legalmente, não pode ser punida pela autarquia, a denúncia foi submetida para entidade competente para conduzir a situação. A acusação estava acompanhada do nome completo da pessoa denunciada, dados do estabelecimento (nome, CNPJ e telefone), além do cartão de vacina do pet, no qual continha o carimbo da loja e a assinatura do denunciado, ambos no campo destinado exclusivamente para colocação dos dados do médico-veterinário.

É importante ressaltar que toda denúncia oferecida ao CRMV-PB deve vir acompanhada do maior número de informações (nome do denunciado, telefone, endereço da ocorrência, imagens comprobatórias da prática/ação ilegal, dentre outros), o que possibilitará a formalização da denúncia e o andamento por parte das entidades de investigação.

O projeto de controle populacional é o pioneiro na região do Cariri Paraibano

Na tarde da última sexta-feira (20), a presidente do Conselho Regional do Estado da Paraíba (CRMV-PB), Valéria Cavalcanti, recebeu o médico-veterinário Renato Vaz para uma reunião sobre o projeto de controle populacional na cidade de Zabelê, na região do Cariri paraibano.

O projeto apresentado ao Regional para prestação e aprovação para, posteriormente, ser aplicada na cidade do Cariri paraibano, é um desejo tanto da gestão municipal quanto da sociedade. A proposta é atender mensalmente em média 60 a 70 animais da população de baixa renda, preocupando-se com a saúde pública e com o bem-estar dos animais.

O médico-veterinário da equipe multiprofissional da Secretaria de Saúde do município de Zabelê, Renato Vaz, falou sobre a importância do apoio do CRMV-PB nesse projeto, “essa parceria é importante, porque mostra que o Conselho está presente não só na capital, mas em todas as regiões do Estado”, afirmou.

Para a presidente do Conselho, Valéria Cavalcanti, ver que as gestões públicas buscam a Autarquia para esse tipo de projeto só reforça a confiança e parceria entre as instituições. “O Conselho sempre está disponível para colaborar com as cidades do Estado e, a partir do momento, ao qual as gestões dessas cidades buscam o CRMV-PB para integrar de forma colaborativa, demonstra um avanço na busca para melhoria do bem-estar animal e da saúde pública como um todo”, concluiu,

Além do controle populacional no âmbito da saúde pública, a castração evita ninhadas indesejadas e o consequente abandono, diminui o risco de desenvolver câncer de mama nas fêmeas, como também o desenvolvimento do câncer de próstata em animais machos.

A princípio o projeto atende apenas o município de Zabelê, mas Renato Vaz espera que seja desenvolvido em outras cidades, “é um projeto local, pioneiro na região, que proporciona a castração de animais para famílias que muitas vezes não tem condições de realizar esse procedimento, podendo servir como exemplo para outras cidades”, finaliza Vaz.

Comportamentos vexatórios são, rigorosamente, repudiados pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado da Paraíba, que adotará sempre as providências legais para coibir qualquer desrespeito aos direitos do profissional da Medicina Veterinária quando no exercício da profissão. Confira a nota completa e entenda o caso:

NOTA DE DESAGRAVO PÚBLICO EM FAVOR DA MÉDICA-VETERINÁRIA
MICAELLY KILVIA DE OLIVEIRA GOMES MÁXIMO – CRMV-PB Nº. 1688

O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado da Paraíba, representado por sua Presidente, em cumprimento ao item III do Art. 7º do Código de Ética do Médico Veterinário, aprovado pela Resolução CFMV nº. 1138/2016, vem a público apresentar desagravo em favor da médica-veterinária Micaelly Kilvia de Oliveira Gomes Máximo, inscrita nessa Autarquia sob o número nº. 1688, em razão dos fatos relatados adiante:

Um tutor levou seu animal, com grave quadro de convulsão, conforme comprovado nos exames que foram realizados, para ser atendido em sua Clínica Veterinária, localizada em João Pessoa, cujo estabelecimento se encontra devidamente registrado e em dia com essa Autarquia.

Diante da gravidade da situação, o tutor assinou termo de responsabilidade para que fosse procedida a internação, sendo iniciado, nesse sentido, o tratamento condizente para tal enfermidade e demais exames complementares, cujos resultados comprovaram graves alterações na função renal e hepática.

Após esclarecimentos sobre o grave quadro clínico, o proprietário do animal decidiu deixá-lo interno, com a promessa de retorno. O tutor não sabia nem se quer do que o animal havia se alimentado ou dos medicamentos que havia utilizado durante o período ao qual esteve doente. Micaelly Máximo informou ao proprietário que, mesmo com os esforços, o animal não resistiu e veio à óbito durante à noite. O tutor quis responsabilizar a médica-veterinária pelo ocorrido e enviou áudios com palavras de ódio por ter gastado dinheiro com o animal que faleceu e, por fim, ameaças de morte, via WhatsApp.

A med.vet Mycaella procurou o CRMV-PB e o advogado responsável pela clínica para receber orientações sobre o caso e no dia seguinte o filho do proprietário do cão apareceu na clínica desferindo palavras de baixo calão, ameaças e agressões, chegando a quebrar a porta do estabelecimento. A polícia foi chamada para conter o agressor que diante de tudo isso ainda filmava, sem autorização, os profissionais do estabelecimento veterinário, além de registrar por foto alguns ambientes da clínica.

Comportamentos dessa natureza são, rigorosamente, repudiados pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado da Paraíba, que adotará sempre as providências legais para coibir qualquer desrespeito aos direitos do profissional da Medicina Veterinária quando no exercício da profissão, assegurados pelo art. 5°, inciso XIII da Constituição Federal, bem como o bem-estar dos animais.

Destaca-se, por fim, que o CRMV-PB possui os canais próprios para qualquer denúncia em desfavor de um estabelecimento veterinário ou profissional, não sendo as redes sociais o local apropriado.

Face ao exposto, o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições, vem a público apresentar desagravo em favor da médica-veterinária Micaelly Kilvia de Oliveira Gomes Máximo – CRMV-PB nº. 1688.

Méd. Vet. Valéria Rocha Cavalcanti
CRMV-PB n° 00279
Presidente